🔒 LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Todas as plataformas se encontram em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. No uso de dados e segurança da informação, possuem:

• Política de cookies

• Política de privacidade

• Termos de uso

Objetivo da LGPD A lei tem por objetivo trazer maior privacidade aos usuários e consumidores, regulando o tratamento dos dados pessoais coletados e mantidos por empresas. Principalmente para evitar uso irresponsável de dados sigilosos, venda ilegal desses dados e distribuição sem autorização. Ela protege o nome, CPF, CNPJ, RG, CNH, telefone, e-mail e qualquer outro dado que torne possível a identificação do usuário. Além de dados considerados sensíveis como etnia, orientação religiosa ou política, por exemplo.

O que muda?

De forma, geral, o controlador dos dados, definido na lei como: “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” ( art.5º, inciso IV da lei LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) Deverá pedir o consentimento do usuário no momento da captura dos dados, garantir o sigilo, ser transparente e clara quanto a como e se os dados serão compartilhados com outros entes públicos ou privados e permitir que a qualquer momento o usuário retire o consentimento do uso destes dados. Quem não respeitar o previsto na lei poderá sofrer sanções, que vão desde advertências, até sanções e multas diárias e que podem chegar a 2% do faturamento total da empresa. Além de proibição de qualquer atividade de tratamento destes dados.